Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 617, de 28 de fevereiro de 2005
Numero
617
Ano
2005
Publicacao
28/02/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias.