Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1228/2007

Numero

1228

Ano

2007

Publicacao

03/12/2007

Abrangencia

Municipal - Ceará / Acaraú

Ementa

ESTABELESSE PROCEDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN, TAXAS E …