Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 628, de 26 de abril de 2005
Numero
628
Ano
2005
Publicacao
26/04/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Regulamenta no âmbito do Município de Amontada as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providencias.