Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.785, de 11 de maio de 2023

Numero

1785

Ano

2023

Publicacao

11/05/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa e Proteção Animal e adota outras providências