Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 661, de 04 de abril de 2006
Numero
661
Ano
2006
Publicacao
04/04/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera o parágrafo 2º e o inciso II do artigo 58 da Lei nº 131/91 que dispõe o estatuto do magistério e dá outras providencias.