Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 674, de 17 de junho de 2006
Numero
674
Ano
2006
Publicacao
17/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo Formalizar Parcelamento de Forma Especial do Déficit Atuarial junto ao Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS e dá outras providências.