Lei Ordinária Vigente

Lei nº 688, de 20 de março de 2007

Numero

688

Ano

2007

Publicacao

20/03/2007

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação–Conselho do FUNDEB.