Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2014
Numero
92
Ano
2014
Publicacao
24/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N° 0201/2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.