Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 736, de 13 de dezembro de 2007
Numero
736
Ano
2007
Publicacao
13/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do município de Amontada e dá outras providencias.