Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2014
Numero
82
Ano
2014
Publicacao
02/01/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.