Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2014
Numero
14
Ano
2014
Publicacao
24/11/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LIBERAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS PELO SETOR DE CONTROLE DE ZOONOSES DESTA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.