Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2014
Numero
12
Ano
2014
Publicacao
06/11/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOSÉ FREIRE D’ANDRADE (CASA DA CULTURA).