Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2014
Numero
10
Ano
2014
Publicacao
11/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O MAPA 22, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°01/2009, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.