Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2014
Numero
1
Ano
2014
Publicacao
11/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O MAPA 22 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 0001/2009, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.