Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 750, de 01 de abril de 2008
Numero
750
Ano
2008
Publicacao
01/04/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a Doação de Um Terreno Público Municipal em detrimento do Governo do Estado do Ceará para construção de uma Unidade Carcerária no município de Amontada.