Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 784, de 12 de dezembro de 2008
Numero
784
Ano
2008
Publicacao
12/12/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para programar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS.