Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 792, de 02 de fevereiro de 2009
Numero
792
Ano
2009
Publicacao
02/02/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer a Doação de um terreno pertencente ao Erário Público Municipal que indica e da Outras Providencias.