Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 793, de 02 de fevereiro de 2009
Numero
793
Ano
2009
Publicacao
02/02/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Que Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, Criado pela Lei n°. 10.998 de 12 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11 de março de 2002, Nas Condições Definidas pela Portaria Conjunta n°. 337 de 30 de Abril de 2005 da STN/MF e Sedur/PR,