Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 6 de 2014
Numero
6
Ano
2014
Publicacao
02/10/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SÃO RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDAM DIRETAMENTE DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, O QUAL, COMPROVADAMENTE, NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.