Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 819, de 02 de abril de 2009
Numero
819
Ano
2009
Publicacao
02/04/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera o Artigo 2º, inciso I, do capítulo II da Lei nº. 688/2007 de 20 de março de 2007 que cria o Conselho Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.