Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 821, de 23 de abril de 2009
Numero
821
Ano
2009
Publicacao
23/04/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o parcelamento junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, de dívidas relacionadas ao PASEP, referente ao exercício de 2004, e dá outras providências.