Lei nº 823, de 19 de maio de 2009

Ementa

Altera, acrescenta e dá nova redação aos incisos do Artigo 2º da Lei nº. 688, de 20 de Março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.