Lei Ordinária Vigente

Lei nº 825, de 19 de maio de 2009

Numero

825

Ano

2009

Publicacao

19/05/2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Dispõe sobre a Instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Amontada.