Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 861, de 29 de janeiro de 2010
Numero
861
Ano
2010
Publicacao
29/01/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera o Artigo 5º da Lei nº. 776 de 25 de Junho de 2008 e atualiza os anexos I, II, III, IV, V E VI da Lei nº. 791 de 02 de Fevereiro de 2009.