Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2016

Numero

240

Ano

2016

Publicacao

27/06/2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aracati

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES, ARTESÃS, MARISQUEIRAS E BARRAQUEIROS DA COMUNIDADE DA VOLTA, NA FORMA QUE INDICA.