Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2016
Numero
232
Ano
2016
Publicacao
13/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 33/2013, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.