Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2016
Numero
231
Ano
2016
Publicacao
10/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AMPLIA A ÁREA OCUPÁVEL DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DE INTERESSE LITORÂNEO (ZCIL) DE CANOA QUEBRADA, DISCIPLINANDO AINDA, O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA QUE INDICA.