Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 881, de 09 de junho de 2010
Numero
881
Ano
2010
Publicacao
09/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Define no Âmbito do Município de Amontada a obrigação de pequeno valor nos termos dos §§ 3º e 4º do Artigo 100, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62/2009 e adota outras providências.