Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2016
Numero
224
Ano
2016
Publicacao
13/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).