Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2016
Numero
222
Ano
2016
Publicacao
15/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 189, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.