Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2016
Numero
215
Ano
2016
Publicacao
28/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 437/2012, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.