Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2016
Numero
209
Ano
2016
Publicacao
22/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.