Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2016
Numero
208
Ano
2016
Publicacao
22/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.