Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016
Numero
4
Ano
2016
Publicacao
20/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.