Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2016
Numero
1
Ano
2016
Publicacao
08/08/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.