Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016

Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI DA LEI FEDERAL N. 12.527/2011 E DA LEI MUNICIPAL N. 217/2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º E INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E AINDA DO § 2º DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.