Emenda
Vigente
Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 29 de agosto de 2011
Numero
9
Ano
2011
Publicacao
29/08/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Inclui os parágrafos 1°, 2° e 3°, ao artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, fixando o número de Vereadores e dá outras providências.