Indicação nº 166 de 2023

_ SÃ TIZAr IA. • DO ~ANTE SUA VO2 MOSSA FOOC Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO N° , DE 2023 EM• Pros'l ~tu, Ctimaret MunInlperil 1:§cb GonçWo ctoL.m.reantet SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. AUTORIA: VER. FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO RECEBIDO EM iob 10L3 Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 admcamaramunicipalsgaggmail.com CNPJ 35.004.696/0001-09 91/camarasga ("Ww. 7x)cmsgace.ce.gov.br t±1 @camarasga C IffEC°3:1=zaffiCt DO AMARANTE Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO N.° J(:,É , DE 2023 E Pra siri entoa marca MunInIpal .to Gonçaio do "-amaranta Sugere ao Chefe do Poder Executivo, regulamentar a concessão de benefícios para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de São Gonçalo do Amarante- CE. A Vereadora FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — PTC, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe para esta casa Legislativa através de Projeto de Lei regulamento da concessão de benefícios para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de São Gonçalo do Amarante- CE. JUSTIFICAÇÃO A Indicação ora apresentada, que visa conceder direitos às servidoras públicas municipais que sofreram violência doméstica. Essa medida crucial que se soma a tantas outras de proteção, apoio e fortalecimento das politicas voltadas para mulheres. Nestes Termos Aguarda Deferimento, Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 20 dias do mês de Junho de 2023. Calf-uw Zale-ân D • FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — PTC VEREADORA Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 admcamaramunicipalsgaagmailcom C N P3 35.004.696/0001-09 kamarasga (Ww. )cmsgace.ce.gov.br @camarasga