Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 948, de 16 de maio de 2012
Numero
948
Ano
2012
Publicacao
16/05/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11977, de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 7499 de 16 de Junho de 2011, nas condições definidas pela portaria interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.