Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 970, de 26 de março de 2013
Numero
970
Ano
2013
Publicacao
26/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.