Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 973, de 01 de abril de 2013
Numero
973
Ano
2013
Publicacao
01/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Alteração das Leis Municipais e Readequação a Lei 8.069, de Julho de 1990, alterando os dispostos nos arts. 132, 134, 135 e 139 de acordo com a Lei Federal 12.696 de 25 de Julho de 2012, o Reajuste da remuneração do Conselho Tutelar, funções de conselheiros tutelares do Município de Amontada, alteração parcial da emenda: Lei nº 317/1998 e dá outras providências.