Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 978, de 09 de maio de 2013
Numero
978
Ano
2013
Publicacao
09/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Amontada, como entidade autárquica, sua natureza jurídica, finalidade, competência, em substituição ao Fundo de Seguridade Social e dá outras providências.