Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 986, de 23 de julho de 2013
Numero
986
Ano
2013
Publicacao
23/07/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Torna de Utilidade Pública para fim de desapropriação a área que indica e define a Implantação do Distrito Industrial de Amontada I “DIA I”. Dá destinação a propriedade Fazenda Iracema para a criação do Distrito Agro Industrial de Amontada I “DAIA I”. Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dispõe sobre a Concessão de Incentivos para Implantação, Expansão e/ou Ampliação de Empresas Industriais, Agroindustriais e Comerciais, e dá outras providências.