Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 994, de 16 de setembro de 2013
Numero
994
Ano
2013
Publicacao
16/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da administração pública direta do Município de Amontada, Estado do Ceará.