Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.031, de 09 de abril de 2014
Numero
1031
Ano
2014
Publicacao
09/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza Poder Executivo a realizar doação, com encargo e cláusula de reversão, de imóvel à Associação Habitacional dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da Bahia – HABITECT e dá outras providências.