Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.032, de 09 de abril de 2014
Numero
1032
Ano
2014
Publicacao
09/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Cria Condições especiais para implantação de projetos de habitação, vinculados a programas federais, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), de interesse social e dá outras providências.