Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.043, de 30 de junho de 2014
Numero
1043
Ano
2014
Publicacao
30/06/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Ratifica as alterações promovidas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Microrregião de Saúde de Itapipoca – CE, constituído pela ratificação da Lei Municipal nº 840/2009, e dá outras providências.