Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.044, de 02 de setembro de 2014
Numero
1044
Ano
2014
Publicacao
02/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Revoga a Lei nº 907/11 e cria os componentes do município de Amontada do Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.