Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.061, de 22 de dezembro de 2014
Numero
1061
Ano
2014
Publicacao
22/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Modifica a Lei Municipal nº 499/02 de 30 de dezembro de 2002, que versa sobre contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição da República federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.