Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.064, de 05 de janeiro de 2015
Numero
1064
Ano
2015
Publicacao
05/01/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.